O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, educadores que se fazem presentes nas galerias, lutando bravamente para não permitir a aprovação do Projeto de lei Complementar n° 29, de 2009, quero me juntar à manifestação da minha colega de bancada nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

Hoje faremos esse debate junto com os professores do nosso Estado. O Secretário da Educação apresentou um projeto de muita magnitude, mas se recusa a estabelecer um diálogo com a categoria. A nossa bancada tentará de todas as formas garantir emendas importantes que estamos apresentando, seja o substitutivo do nobre Deputado Roberto Felício, sejam emendas da nossa bancada.

Temos hoje 240 mil profissionais da Educação, mas o Governo do Estado de São Paulo reconhece apenas 20 por cento. Portanto, é um projeto discriminatório. Mais uma vez, o Governo do PSDB estabelece a linha dura, não investe em Educação, não valoriza o conjunto dos profissionais e incorre nos erros anteriores do Governo do PSDB. A nossa bancada tentará convencer a base aliada. Somos radicalmente contra essa medida.

Por exemplo, com um salário inicial de R$ 1.515,33, o professor de Educação Básica II, depois de passar pelos cinco níveis que o Governo estabelece nesse projeto, finalizará a carreira com 3.684,28 reais. Isso mostra a falta de reconhecimento do PSDB quanto a política salarial dos educadores do Estado de São Paulo. A nossa bancada resistirá, juntamente com a categoria dos educadores que se fazem presentes nesta tarde.

Sr. Presidente, para concluir, gostaria de informar que o nosso mandato está lançando hoje uma cartilha com o tema: “Basta de violência contra a criança e o adolescente”. Essa cartilha tem como objetivo orientar os conselheiros tutelares e demais entidades. Traz as principais varas especializadas, “sites” que informam os direitos da criança e do adolescente e endereços da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler a cartilha mencionada para que conste nos Anais da Casa.

Defesa da Criança e do Adolescente

A defesa da criança e do adolescente deve ser uma tarefa do dia a dia e de todos nós, famílias, governos e sociedade. Assim estabeleceu a Constituição Federal, em 1988. O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que chegou em 1990, com a Lei 8.069, regulamentou este preceito Constitucional e determinou, por exemplo, que toda criança tem o direito de brincar, de ter uma família e de estudar.
 

No entanto, direitos mínimos como estes, não estão sendo respeitados. Milhares de crianças perambulam pelas ruas, outras sofrem violência em seus próprios lares, muitas estão fora da escola e outras ainda são vítimas do trabalho escravo. É preciso que a criança seja verdadeiramente prioridade absoluta no orçamento público do Estado de São Paulo; são necessárias políticas públicas mais eficazes, especialmente de amparo a famílias em situação de vulnerabilidade, melhorias na educação e na estrutura dos Conselhos Tutelares e de Defesa. É para esta luta que direcionamos nossos esforços.

Esta cartilha, que temos a honra de editar, tem o objetivo de oferecer informações úteis para contribuir na defesa diária de nossas crianças e adolescentes.

Compromisso de todos

Até 16 anos incompletos, crianças e adolescentes estão proibidos de trabalhar, exceto como Aprendiz, a partir dos 14 anos. Mas, neste caso, é proibido trabalhar à noite e em locais considerados perigosos ou insalubres. No entanto, mais de 5 milhões de crianças, entre 05 e 17 anos, estão trabalhando, principalmente na área da agricultura.

Se você conhece algum caso, denuncie.

Ministério Público do Trabalho - SOS Trabalho Infantil

0800 11 16 16

Ministério do Trabalho e Emprego

(11) 3150-8160

Disque 100 ou vá diretamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou região; Delegacia Regional do Trabalho mais perto de sua casa; à Secretaria de Assistência Social de sua cidade.

Não deixe de denunciar casos de maus-tratos, negligência, violência, abusos, exploração sexual, trabalho infantil, etc, quem denuncia salva. Aqui estão os principais telefones de emergência:

Disque 100 - Denúncias de violação de direitos de crianças ou adolescentes, especialmente em casos de abusos ou exploração sexual. Para todo o Brasil.

Disque 181 - Disque Denúncia ( para todo o Estado de São Paulo). Caso esteja em outro Estado e a denúncia se refira à São Paulo, ligue (11) 3188-4130.

190 - Polícia Militar

191 - Polícia Rodoviária Federal

192 - Ambulância

193 - Corpo de Bombeiros

194 - Polícia Federal

197 - Polícia Civil

198 - Polícia Rodoviária Estadual

199 - Defesa Civil

180 - Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher

0800 701 31 77 - Tele cheque e documento roubado

0800 970 11 70 - Serviço telefônico de encaminhamento para casos de violência contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, e de orientação para famílias interessadas em ou envolvidas em processos legais de adoção.

Crianças Desaparecidas

Sua informação pode trazer a criança de volta ao lar

Uma da causas mais comuns para o desaparecimento de crianças e adolescentes é o conflito familiar. Hoje temos uma grande rede nacional que trabalha nesta área. E você também pode contribuir.

Delegacia da Divisão de Proteção à Pessoa - DHPP - São Paulo

(11) 3315-0147

Associações que ajudam as famílias Mães da Sé - (11) 3337-3331

maesdase@globo.com

Projeto Caminho de Volta - (11) 3061-7589 /3061-7291

gfgattas@usp.br www.caminhodevolta.fm.usp.br

maes.emluta@terra.com.br

Ministério da Justiça - (061) 2025-3587

Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Sedh

(061) 2025-3225 / 3505

Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

(061) 2025-3225

spdca@sedh.gov.br

Atenção:

A Lei nº 11.259/05, proíbe a prática policial de esperar até 48 horas antes de iniciar o processo de busca de crianças desaparecidas.

O mandato do Deputado Donisete Braga promove debates, seminários e encontros por todo o Estado. Assim, envolve a sociedade, entidades e governos, contribuindo para o avanço nas políticas públicas em defesa da criança e do adolescente.

Comissão Permanente

Uma contribuição do Legislativo

A Assembleia Legislativa de São Paulo tem o dever de ampliar sua contribuição em defesa da criança e do adolescente.

É neste sentido que defendemos por meio do Projeto de Resolução nº 11/05 a criação de Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente.

À Comissão caberá opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito à defesa da criança e do adolescente, avaliar e investigar denúncias, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e colaborar com entidades governamentais e não governamentais visando seu fortalecimento e qualificação do atendimento.

Estados como Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Mato Grosso, Ceará e Amapá, além de municípios como São Paulo, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo, Ribeirão Preto por exemplo, já garantem nos seus legislativos espaços específicos para essas questões.

Justiça

Varas Especializadas em infância e juventude

No país em que o Estatuto da Criança e do Adolescente já completou 19 anos, ainda há um número inexpressivo de Varas Especializadas com competência exclusiva em infância e juventude. No Brasil, há um juiz especializado para cada grupo de 438 mil habitantes. Em São Paulo, temos um juiz para atender 500 mil pessoas, sendo que apenas 1,71% dos 645 municípios contam com varas especializadas. Aqui você tem os telefones das Varas da Infância e Juventude do Estado.

São Paulo

Telefone: (11) 3208-7118 - Fax: 3277-7903

Bauru

Fone: (14) 3232-1855

Campinas

Fone: (19) 3756-3562

Diadema

Fone: (11) 4056-6600

Guarulhos

Fone: (11) 2408-8122

Ipiranga

Fone: (11) 2273-2204

Itaquera

Fone: (11) 2051-8680

Ramal: 8200

Lapa

Fone: (11) 3831-6011

Mogi das Cruzes

Fone: (11) 4799-8877

Ramal 215

Penha de França

Fone: (11) 6193-6612

Pinheiros

Fone: (11) 3815-4844

Presidente Prudente

Fone: (18) 3221-3144

Ramal: 225

Santo Amaro

Fone: (11) 5522-8833

Santo André

Fone: (11) 4435-6800

São Bernardo do Campo

Fone: 4330-1011

São Caetano do Sul

Fone: (11) 4238-8100

Ramal: 220

São José do Rio Preto

Fone: (17) 3233-6700

São José dos Campos

Fone: (12) 3921-5266

São Miguel Paulista

Fone: (11) 2052-8098

Tatuapé

Fone: (11) 2097-0303

Vila Diva / Vila Prudente

Fones: (11) 2154-4400 / 2144

Vila Mariana

Fone: (11) 5574-0355

Datas Comemorativas

Março

30 - Dia Mundial da Juventude

Abril

13 - Dia dos Jovens

15 - Dia do Desarmamento Infantil

Maio

18 - Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

25 - Dia Internacional de Crianças Desaparecidas

Junho

01 - Dia Internacional da Criança; Dia Internacional das Crianças Vítimas de Violência

04 - Dia Mundial Contra a Agressão Infantil; Dia Mundial da Luta contra o Trabalho Infantil

Julho

13 - Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Agosto

11 - Dia do Estudante; Dia Internacional da Juventude

24 - Dia da Infância

31 - Criação da lª Escola para Crianças Abandonadas no Brasil

Setembro

23 - Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças

Outubro

12 - Dia da Criança

Novembro

18 - Dia do Conselheiro Tutelar

19 - Dia Internacional de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

20 - Declaração Universal dos Direitos das Crianças; Convenção sobre os Direitos da Criança

Criança e Adolescente na Internet

Sites que acompanham e informam sobre os direitos da criança e do adolescente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Defensoria Pública oferece serviços jurídicos gratuitos para os que não têm recursos para contratar advogado.

Estes são os núcleos de Infância e Juventude

São Paulo - Av. Liberdade, 32, 7º andar, sala 02

CEP: 01502-000 - Centro

Fones: 3242-1900 / 3105-5799 r. 281

Outras regiões

Araçatuba

R. XV de novembro, 395

CEP: 16030-010

(18) 3621-2802 / 3621-2803

Araraquara

R. São Bento, 1725

Centro - CEP: 14801-300

(16) 3322-2300

Bauru

R. Raposo Tavares, 7-8

CEP: 17013-031

(14) 3227-2726

Campinas

Av. Francisco Xavier de Arruda

Camargo, 300 - Cid. Judiciária

CEP: 13088-901

(19) 3256-1821 / 3256-5441

Diadema

Av. Sete de Setembro, 399,

1º andar - CEP: 09910-120

(11) 4057-4440

Guarulhos

R. José Maurício, 103

Centro - CEP: 07011-060

(11) 6440-0745

Jaú

R. das Palmeiras, 4

CEP: 17210-120

(14) 3624-6797

Jundiaí

R. Marechal Deodoro da Fonseca,

646 - Centro

CEP: 13201-002

(11) 4521-1230 / 4586-3475

Marília

R. Sampaio Vidal, 132

CEP: 17500-020

(14) 3413-7606 / 3454-9764

Mogi das Cruzes

R. Francisco Martins, 30

Jd. Armênia

CEP: 08780-520

(11) 4725-5029 / 4799-5089

Osasco

Av. dos Autonomistas, 3094

Centro - CEP: 06090-015

(11) 3698-5544

Presidente Prudente

R. Com. João Peretti, 26

CEP: 19015-610

(18) 3901-1485 / 3901-1486

Ribeirão Preto

R. Alice Além Saad, 1256

CEP: 14096-570

(16) 3965-4151 / 3965-3882

Santos

Av. São Francisco, 261

CEP: 11013-203

Fones: (13) 3221-3591

São Bernardo do Campo

R. 23 de maio, 107, sala 16

(11) 4122-4045 / 4122-4026

São Carlos

R. Conde do Pinhal, 2061

Centro - CEP: 13560-648

(16) 3374-1255

São José do Rio Preto

R. Marechal Deodoro, 3131

CEP: 15010-070

(17) 3211-9813

São José dos Campos

R. Alfredo Vieira de Moura, 41

Vila Adiana - CEP: 12243-770

(12) 3942-3223 / 3942-2540

São Vicente

R. Major Loretti, 11

Pq. Bitaru - CEP: 11310-380

(13) 3467-2013 / 3466-8561

Sorocaba

Rua 28 de outubro, 691

CEP: 18087-080

(15) 3233-0173

Infância e Juventude: sala 23

Taubaté

Pça Cel. Vitoriano, 113

CEP: 12020-020

(12) 3624-1171 / 3623-2676

O Fiscal da Lei

Ministério Público do Estado de São Paulo

infancia@mp.sp.gov.br (11) 3119-9584

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude defende na justiça e na sociedade os direitos da criança e do adolescente. Podem propor ações: de destituição ou suspensão do poder familiar, pedidos de guarda, tutela ou adoção, investigação de paternidade, obtenção de vagas em creche e escolas, tratamentos de saúde, de drogadição para obtenção de remédios, colocação em programas de apoio à criança e sua família, de complementação de renda, de apoio social e psicológico, entre outros.

Grande São Paulo

- Arujá

(11) 4655-1206

- Barueri

(11) 4198-4685 / 4198-1444 / 4163-6232 / 4163-5295

- Brás Cubas

(11) 4727-7454 / 4727-7454

- Caieiras

(11) 4442-5098

- Carapicuiba

(11) 4184-6883 / 4184-6678 / 4183-5521 / 4183-4553 / 4164-3470

- Cotia

(11) 4703-3982 / 4703-7589

- Diadema

(11) 4044-4031 / 4056-7206

- Embu

(11) 4704-5185 / 4704-1662 / 4241-7381

- Embu-Guaçu

(11) 4661-3722 / 4661-1030 / 4661-7315

- Ferraz de Vasconcelos

(11) 4678-1722 / 4678-1945

- Francisco Morato

(11) 4488-2631

- Franco da Rocha

(11) 4443-6989 / 4449-4121 / 4449-5773

- Guararema

(11) 4693-1917

- Guarulhos

(11) 3409-3545 / 6447-2516 / 2479-3891 / 2479-2758

- Itapecerica da Serra

(11) 4667-4455 / 4666-4599

- Itapevi

(11) 4141-4000 / 4141-2888 / 4141-0970

- Itaquaquecetuba

(11) 4647-5179 / 4753-2600

- Jandira

(11) 4707-2749 / 4707-7354

- Mairiporã

(11) 4604-3024 / 4604-2565

- Mauá

(11) 4513-4875 / 4555-3599

4512-1112

- Mogi das Cruzes

(11) 4726-4853 / 4799-1050 / 4796-5776 / 4796-5789

- Osasco

(11) 3654-2484 / 3681-7349 / 3681-7645/ 3684-0537

- Poá

(11) 4638-1944 / 4639-3802 / 4638-3266/ 4639-7052

- Ribeirão Pires

(11) 4828-3765

(fone/fax) 4824-3885

- Rio Grande da Serra

(11) 4821-4722

- Salesópolis

(11) 4696-1722 (fone/fax)

- Santo André

(11) 4994-3827 / 4979-4602 / 4436-6054/ 4432-2192 / 4432-1748

- São Bernardo do Campo

(11) 4332-4077

- São Caetano do Sul

(11) 4238-8624 / 4232-6569

- Santa Isabel

(11) 4656-3836 / 4656-1995

- Suzano

(11) 4747-3931 / 4748-4050

- Taboão da Serra

(11) 4787-3814 / 4135-3132

- Vargem Grande Paulista

(11) 4159-1692

Outras regiões do Estado

- Adamantina

(18) 3521-5481 / 3522-3568

- Araçatuba

(18) 3608-3210 / 3624-7159 3624-8098 / 3623-9080

- Bauru

(14) 3212-8308 / 3212-7826 / 3212-8382

- Barretos

(17) 33 23 -1427 / 3323-8400 / 3325-5591 / 3322-5265

- Campinas

(19) 3256-1796 / 3256-5392 / 3256-6581 / 3256-8246

- Franca

(16) 3723-9587 / 3723-2415 / 3723-6224 / 3722-9101 / 3724-4010

- Presidente Prudente

(18) 3221-0467 / 3221-7719 / 3221-7788

- São José do Rio Preto

(17) 3235-1728 / 3235-7376 / 3234-7252 / 3235-3736

- Tupã

(14) 3496-3101 / 3496-7825

Sr. Presidente, logo mais vou distribuir essa cartilha a todos os educadores presentes nas galerias. Muito obrigado.

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