INDICAÇÃO Nº             661       , DE 2010

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que determine ao órgão competente sejam adotadas as providências necessárias para instalação da Delegacia Seccional de Polícia do município de Mauá e unidade do IML – Instituto Médico Legal. 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa reiterar a indicação de nº 445/2004 reivindicando pedido de diversas entidades e da população de aproximadamente 600 mil habitantes  entre os  municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Localizado na região do grande ABC o município de Mauá tem importância geopolítica administrativa fundamental à região, constando entre as quinze maiores arrecadações com ICMS do Estado.

Com uma área de 67 Km2 e uma população superior a 400 mil habitantes, Mauá sedia um dos maiores pólos petroquímicos do país, além do parque industrial de Sertãozinho beneficiado com a construção do trecho sul do Rodoanel e com o prolongamento da Rodovia Jacu Pêssego

O município conta hoje com o 30º Batalhão da Polícia Militar que, além de Mauá, atende os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Lamentavelmente, a microrregião carece de uma Unidade Seccional da Polícia Civil, estando os Distritos Policiais de Mauá vinculados à Seccional de Santo André, fato que penaliza a sofrida população das três cidades que são obrigadas a se deslocarem até Santo André para exames junto ao Instituto Médico Legal e ao Instituto de Criminalística.

Vale lembrar que a região nos três primeiros meses deste ano teve aumento de 3,75% no numero de assassinatos, e a cidade de Ribeirão Pires teve um crescimento de 167% no numero de homicídios, conforme dados recentemente divulgados pela imprensa.

Cumpre ressaltar que a administração municipal de Mauá já disponibilizou espaço físico para instalação do IML.

Uma vez implantada a Delegacia Seccional em Mauá a população deste município e dos vizinhos, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, contarão com um serviço de segurança pública mais adequada, pois haverá um significativo aumento no efetivo com a criação do GARRA e do DISE, com a intensificação do policiamento preventivo especializado e combate ao narcotráfico, além de outros organismos internos próprios de uma Seccional.