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Atuação Leis 13.960/2010 - Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
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13.960/2010 - Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica

 

LEI Nº 13.960, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

 

(Projeto de lei nº 655/09, do Deputado Donisete Braga - PT)

 

Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Padre Afonso Paschotte” a Escola Estadual Jardim Rosina, em Mauá.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2010.


JOSÉ SERRA


Paulo Renato Souza


Secretário da Educação


Aloysio Nunes Ferreira Filho


Secretário-Chefe da Casa Civil


Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de fevereiro de 2010.



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