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997/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similiares, oferecerem aos clientes embalagens descartáveis de condimentos alimentícios
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19/10/2011 |
44 |
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874/2011 - Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Ribeirão Pires", naquele município.
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10/10/2011 |
53 |
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428/2011 - Declara de utilidade pública a "Companhia Quartum Crescente, no município de Mauá.
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03/06/2011 |
116 |
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127/2011 - Fica restabelecida a vigência do Decreto Lei nº 248, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamentos nas unidades da Secretaria de Saúde de São Paulo, revogado pela Lei nº12.409, de 21
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03/06/2011 |
157 |
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129/2011 - Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento e da outras providências.
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03/06/2011 |
128 |
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131/2011 - Classifica como estância turística o Município de Panorama.
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02/06/2011 |
109 |
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130/2011 - Classifica como estância turística o Município de Maracaí
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02/06/2011 |
172 |
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441/2011 - Declara de utilidade pública a "Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer Mauá" - Refema, no Município de Mauá.
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02/06/2011 |
116 |
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449/2010 - Obriga a SABESP a suspender a cobrança quando há corte no fornecimento
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18/02/2011 |
90 |
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868/2001 - Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Diadema.
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18/02/2011 |
85 |
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106/2010 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização do acesso do público aos estádios de futebol
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18/02/2011 |
99 |
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128/2011 - Proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda.
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17/02/2011 |
100 |
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440/2011 - Declara de utilidade pública a "Associacão Beneficente Comunitária em Itaquera e Adjacencias" - ABC ITAQUERA, no município de São Paulo
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05/11/2010 |
139 |
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106/2010 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização do acesso do público aos estádios de futebol do Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas, e dá outras providências.
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08/02/2010 |
135 |
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1299/2003 - Veda ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.
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26/01/2010 |
80 |
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711/2004 - Autoriza a criação do Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo.
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22/01/2010 |
94 |
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530/2004 - Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Estaduais, para alunos das escolas públicas, afrodescendentes e indígenas
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22/01/2010 |
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869/2005 - Autoriza a criação do Fundo Estadual do Esporte e Lazer e disciplina seu funcionamento.
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22/01/2010 |
107 |
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655/2009 - Dá a denominação de "Padre Afonso Paschotte" à Escola Estadual Jardim Rosina, em Mauá.
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17/09/2009 |
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75/2009 - Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival do Chocolate", em Ribeirão Pires
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22/05/2009 |
140 |
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773/2008 - Declara de Utilidade Pública a "Associação Unidos Pela Vida", em Penápolis
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03/12/2008 |
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367/2008 - Regulamenta a disponibilização de informações pela Administração direta, indireta ou fundacional, por qualquer dos Poderes do Estado de São Paulo, por meio da Rede Mundial de Computadores - INTERNET.
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22/05/2008 |
109 |
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346/2008 - Revoga a Lei n.º 12.248, de 09 de fevereiro de 2006, que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.
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13/05/2008 |
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605/2008 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural Z, com sede no Município de Mauá
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11/05/2008 |
109 |
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328/2008 - Altera a redação da Lei 6757, de 1990 com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hastemaneto das bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular de ensino
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08/05/2008 |
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326/2008 - Obriga os órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado a realizar o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual nas fachadas principal de seus edifícios-sedes.
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07/05/2008 |
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1358/2007 - Dá a denominação de "Ordalino Jandote Lázaro" à Escola Estadual Jardim Zaira VII, em Mauá.
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28/11/2007 |
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196/2007 - Dá denominação de "Prof.ª Maria Expedita Silva" à "Escola Estadual Jardim Canadá", em Mauá
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05/04/2007 |
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342/2006 - Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fim de reduzir a alíquota do imposto incidente nas operações com taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
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09/06/2006 |
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279/2006 - Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado de São Paulo.
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18/05/2006 |
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Projetos de Lei
