PROJETO DE LEI Nº 773, DE 2008
Declara de Utilidade Pública a Associação Unidos pela Vida, com sede no município de Penápolis.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º É declarada de utilidade pública a Associação Unidos pela Vida, com sede no Município de Penápolis.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A matéria tratada é amparada pela iniciativa comum prevista no inciso V, do artigo 23, da Constituição Federal de 1.988, versando sobre a promoção dos meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Também, encontra amparo na Constituição do Estado de São Paulo, artigos 1º e 19, e, especificamente, na Lei nº. 2.574, de 04 de dezembro de 1.980.
A Carta Magna vigente prevê dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especificamente em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Nesse diapasão, é dever consignar que o caput do artigo 5º. da Carta Federal de 1.988 consagra o Princípio da Isonomia: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
O texto constitucional ao dispor sobre o tratamento isonômico reflete o pensamento aristotélico, vez que para promover a igualdade entre os desiguais são estabelecidas condições diferenciadas em relação a esses, ou seja, busca-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
Esse pensamento filosófico se traduz na disseminação das diferenças; pois, se essas existem devem ser tratadas em sua essência para o fim de garantir o pleno exercício do direito à isonomia de cada cidadão inserido no contexto social.
Sob esse enfoque apresentamos a Associação “Unidos pela Vida”, uma sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com sede estabelecida no Município de Penápolis, que tem como finalidade social promover o bem estar do cidadão e da família, buscando formas de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes, independente de raça, credo religioso, ideologia política, cor, sexo ou condição social na forma disposta em seu regimento.
Para a consecução de seus fins, a Associação “Unidos pela Vida” desenvolve diversas atividades e projetos, dos quais destacamos: “Projeto Cidadania em Ação”, em parceria com a Prefeitura Municipal de Penápolis e o Poder Judiciário, voltado para crianças com até doze anos de idade, no qual é oferecido atendimento social e psicológico, inclusive em especialidades nas áreas de neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia e outros. Também, o “Projeto Ainda é Tempo”, desenvolvido em parceria com a Fundação CASA (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente), voltado ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida de liberdade assistida.
A atuação da Associação “Unidos pela Vida” também contempla a participação na Rede Social Penápolis, destinada a discussão de casos específicos atendidos por diversos segmentos que atuam com crianças e adolescentes; no Grupo de Apoio à Rede (GAR), que promove reuniões mensais com representantes dos diversos segmentos envolvidos, dentre eles: Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Conselho Tutelar, Pastoral da Criança, CONDICA, Amor Exigente, Câmara Municipal, APAE; para apresentação, discussão e propostas relativas a temas e questões atinentes às crianças e adolescentes do Município.
Destacamos que o GAR (Grupo de Apoio à Rede) realizou no ano de 2.007, em parceria com a Secretaria da Saúde do Município e a Santa Casa, atividades relativas à Semana do Aleitamento Materno; além de reuniões e ações destinadas a transformação da Santa Casa em Hospital “Amigo da Criança”.
Outro projeto de grande impacto social e educativo é o “Oficina de Aprendizagem” destinado aos adolescentes que cumpriram a medida sócio educativa de prestação de serviços à comunidade, no qual são desenvolvidos trabalhos em madeira, caixas decorativas e quadros.
Importante consignarmos, que a Associação “Unidos pela Vida” sempre cumpriu papel de grande relevância e destaque na cidade de Penápolis, seja no desenvolvimento de projetos preventivos e educativos para crianças e jovens sobre os malefícios do uso de entorpecentes, seja na recuperação e reintegração social daqueles já usuários ou até mesmo penalizados pela prática de ilícitos penais.
Em reconhecimento e gratidão ao nobre trabalho desenvolvido, a Associação “Unidos pela Vida” foi declarada de utilidade pública municipal por meio do Decreto nº. 1727, em 01 de agosto de 2.001.
Estas são, em síntese, as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei, procedendo a juntada de todos os documentos comprobatórios e legais exigidos, bem como outros elementos que ressaltam o papel fundamental que desempenha a Associação “Unidos pela Vida” ao zelar pelas garantias constitucionais dos cidadãos, e, principalmente, acolher, amparar e orientar nossas crianças e jovens muitas vezes colocadas à margem da sociedade.
É neste propósito que contamos com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 28-11-2008
a) Donisete Braga - PT
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