REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  71, DE 2010 

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Secretario do Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:  

      1.  Qual a ordem prevista de encaminhamento para esta Assembléia Legislativa dos Projetos de Lei especifica dos Subcomitês da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê?  

      2. Quanto a previsão para os demais comitês (Pardo; Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Portal do Parapanema; Paraíba do Sul; Serra da Mantiqueira; Tiete-Batalha e Turvo Grande.) 

      3. Qual a situação de discussão do PDPA- Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental do Sub Comitê, Tietê Cabeceiras? 

      4. Nas discussões voltadas as elaborações das Leis Especificas e seus respectivos PDPA’s nas áreas de inserção das obras do anel viário, especialmente nos subcomitês Cantareira e Cabeceiras, está sendo considerado o impacto ambiental do Rodoanel na ultima versão de seu traçado? De que forma?  

             5. Nas discussões na elaboração das leis especificas, está  sendo considerado o papel dos reservatórios no amortecimento de cheias? De Que forma? 

      6.Quanto a minuta do projeto de Lei Especifica da A.P.R.M Tietê Cabeceiras: 

      6.1 Quais as entidades estão discutindo sua elaboração?

      6.2 Qual a situação desta discussão?

      6.3 Esta secretaria já recebeu minuta desta Lei Especifica para analise? Caso positivo favor enviar cópia de inteiro teor.

      6.4 Qual a previsão de encaminhamento do projeto de lei da APRM Tiete/Cabiceiras para esta Assembléia Legislativa 

JUSTIFICATIVA 

      A Lei 9.866/97 que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo, previu a aprovação de leis especificas para instituir área de proteção e recuperação dos mananciais das Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo.

             Ocorre que até o momento foram instituídas apenas as  APRM’s dos reservatórios Guarapiranga ( Lei nº 13.233 de 16/01/2006) e Billings ( Lei nº 13579 de 13/07/2009). 

             No comitê Alto Tiete 3 bacias aguardam a proposta da Lei Especifica para que se inicie as intervenções necessárias nessas áreas, sem contar com as bacias dos outros 7 Comitês do Estado. Cumpre ressaltar que algumas dessas bacias estão inseridas nas obras do Rodoanel e devem sofrer impacto ambiental. 

              Além disso a enchente que alagou áreas como a do Jardim Pantanal, em que pesem as fortes chuvas, foi agravada por manobra de abertura de um dos reservatórios. 

             Considerando que já se passaram mais de doze anos da promulgação das leis gerais dos mananciais que determinou a elaboração  das leis especificas o presente requerimento pretende obter informações sobre o andamento das discussões para elaboração  das mesmas e que é imprescindível para solução de problemas gerados pela ocupação irregular dessas áreas que atingem milhares de famílias.  

      Sala das Sessões, em 15-3-2010 

      a) Donisete Braga