REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  97, DE 2011

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:

1.      . Qual o contingente atual do Comando da Polícia Ambiental no Estado de São Paulo?

2.      Quantos batalhões da polícia ambiental existem hoje e quais suas localizações e áreas de abrangência?

3.      Qual seria o contingente adequado para atendimento da demanda em todo Estado?

4.      Está previsto para o ano de 2011 - 2014 aumento do contingente da polícia ambiental?  Se sim, como isso se dará?

5.      Qual a média salarial dos policiais lotados nos batalhões da polícia ambiental? Quais são suas atribuições específicas?

6.      Qual o contingente atual do Comando da Polícia Ambiental na região do grande ABC? Há previsão de aumento deste contingente?

7.      Considerando o atual contingente e a área total dos setes municípios da região do ABC, cada policial é responsável pela proteção de quantos metros quadrados?

8.      Quantas ocorrências foram registradas nos últimos 3 (três) anos pela polícia ambiental na região do grande ABC? Qual a natureza destas ocorrências?

9.      Quantas destas ocorrências foram registradas em áreas de mananciais? Qual a natureza destas ocorrências?

10.  Há proposta de criação de outras bases da polícia ambiental na região?

JUSTIFICATIVA

           A Constituição Federal estabelece no artigo 23, inciso VI e VII que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Observando o dispositivo constitucional mencionado a Constituição do Estado de São Paulo no parágrafo único do artigo 195 determinou que o sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente será integrado pela Polícia Militar, mediante suas unidades de Policiamento Florestal e de Mananciais, incumbidas da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem prejuízo dos corpos de fiscalização dos demais órgãos especializados.

Desta forma, no Estado de São Paulo o policiamento ambiental é atribuição da Polícia Militar, que o faz através do Comando de Polícia Ambiental, dividido em quatro batalhões, que, por sua vez são divididos por unidades ambientais.

O grande ABC conta com  os 2º e 3º pelotões da 2ª Companhia do 1º Batalhão de Policiamento Ambiental, para atender a demanda dos sete municípios da região (Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul).

 Assim, considerando que a maioria dos municípios da região tem parte de seu território inserido em área de manancial e enfrenta problemas decorrentes da ocupação clandestina, necessário se faz o presente requerimento para obtermos informações mais precisas sobre a matéria.