REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  237, DE 2010

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Secretário de Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:

Considerando o advento da Lei n.º 13.579/2009, que definiu aÁrea de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, regulamentada pelo Decreto n.º 55.342/2010, pergunta-se:

1.    Esta pasta tem informação sobre o número de imóveis passíveis de regularização nos termos da referida lei? Em caso positivo, qual a localização dos mesmos?

2.    No tocante as áreas de restrição a ocupação, quantos imóveis serão desocupados e quantas famílias serão removidas?

3.    Como se dará o processo de remoção, atendimento e realocação das famílias atingidas?

4.    Esta Secretaria já produziu a base cartográfica que delimita as áreas de restrição à ocupação? Caso positivo, favor fornecê-las.

5.    No que ser refere às intervenções de infraestrutura previstas para APRM-B, quais obras serão realizadas e qual o cronograma de execução?

6.    Atualmente, onde as famílias que serão atingidas podem obter informações mais detalhadas sobre as ações e intervenções que serão executadas na APRM-B? 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica em razão da necessidade de que administração publica esclareça à população residente nos municípios abrangidos pela APRM-B, sobre os procedimentos para regularização e desocupação dos núcleos habitacionais que serão atingidos, uma vez que milhares de famílias estão ansiosas para o início das intervenções o que gera informações desencontradas.