REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 175, DE 2011
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação, para que preste as seguintes informações:
1) Qual a situação atual e a previsão para a finalização do processo de regularização dos imóveis localizados na Cidade A. E. Carvalho, antiga área do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, cuja alienação foi autorizada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, nos termos da Lei n.º 10.000, de 09/06/1998?
2) A alienação da área foi devidamente concluída e quitada? Qual o valor total da venda e o montante efetivamente pago pela CDHU?
3) Há projetos urbanísticos previstos para esta área? Quais?
4) Será realizado novo levantamento do número de moradias e famílias que ocupam a área? Quando e qual o prazo de conclusão do diagnóstico?
5) Quais providências serão adotadas por esta Secretária para liberação das escrituras dos imóveis?
6) Que tratamento será conferido aos casos em que há mais de uma família ocupando um mesmo terreno?
7) Em que momento e por quais meios os moradores serão informados sobre as etapas e os prazos dos procedimentos de regularização?
8) Que outras medidas foram adotadas para viabilizar a regularização fundiária da referida área?
JUSTIFICATIVA
Em 1994 o terreno de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, localizado na região da Cidade Antônio Estevão de Carvalho, sofreu invasão por populares, o que motivou a promoção de processo de reintegração de posse para remoção das famílias do local.
Anos mais tarde, nova ocupação motivou outra reintegração de posse, porém, após forte mobilização popular, o Governo Estadual suspendeu a reintegração e enviou a esta Casa de Leis projeto de lei que, convertido na Lei n.º 10.000 de 09/06/1998, autorizou a alienação do imóvel à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, para fins de implantação de moradias populares.
A CDHU promoveu o levantamento do número de residências e famílias que ocupavam o imóvel, porém, a demora para regularização levou outras famílias a ocuparem parte da área que estava disponível, desatualizando os dados levantados. Estima-se que hoje cerca de 7 mil famílias ocupem o imóvel.
Em uma região geograficamente privilegiada, a menos de 1,5km do futuro estádio que servirá de sede da Copa de 2014, os moradores enfrentam um momento de insegurança por não terem informações sobre o andamento do processo de regularização desta área.
Assim, o presente requerimento pretende buscar informações sobre a atuação desta Secretaria sobre a regularização desta área, e as providências e procedimentos adotados para efetiva regularização fundiária desta área e atendimento das famílias ali estabelecidas.
Sala das Sessões, em 24/5/2011
a) Donisete Braga
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