REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 189, DE 2011

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Educação, para que preste as seguintes informações:

1. Como se define o que será objeto de contração promovida pelas Coordenadorias Regionais e o que será pelo FDE?

2. Quais os critérios para definição das prioridades de aquisição de bens e serviços pelos entes acima relacionados?

3. Como é feita a alocação dos recursos e por onde tramita este procedimento?

4. Como se dá a definição das quantidades de materiais ou bens que serão adquiridos em uma determinada contratação?

5. Como se dá a fiscalização e o controle de qualidade dos materiais, bens, serviços e obras contratadas e qual a metodologia para seu recebimento?

6. Como são realizadas as estimativas de preços e orçamentos dos serviços e obras que serão contratadas e quais os parâmetros adotados para comparação com os valores praticados no mercado?

7. Por favor, relacionar todas as contratações firmadas nos anos de 2010 e 2011, separando-as por contratante, com número e data de início do processo, objeto, unidade solicitante, valor orçado, valor contratado, nome dos fornecedores, data da contratação, prazo de execução do contrato, além de informações sobre eventuais aditamentos contratuais, tais como valor e prazo majorado e o que representou em percentual o aditivo.

8. Considerando a relação fornecida em atendimento ao item 7, por favor, apontar quais contratos excederam no prazo de execução além do inicialmente contratado.

9.    No tocante as aquisições de materiais, bens, serviços e obras firmadas em 2011, por favor, enviar orçamento detalhado.

JUSTIFICATIVA

No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo e seus agentes, em especial, para obter informações detalhadas sobre os critérios, metodologia e parâmetros utilizados para administração dos recursos públicos previstos para a educação, é que apresentamos o presente requerimento.