REQUERIMENTO N.º 1110, DE 2003
Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 34 e §§, e 170, inciso I da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 11 (onze) membros, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar a situação de contaminação do solo do território do Estado de São Paulo, inclusive das 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) áreas já identificadas pela Companhia Estadual de Tecnologia e Meio Ambiente – CETESB, e identificar soluções efetivas para recuperação do meio ambiente.
JUSTIFICATIVA
Conforme estudos feitos pela Companhia Estadual de Tecnologia e Meio Ambiente – CETESB, existem no Estado de São Paulo 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) áreas contaminadas devidamente identificadas, que configuram grave problema ambiental, inclusive com risco de repercussão para a saúde humana.
Frise-se que essas áreas são apenas as que o órgão ambiental têm registro, não se excluindo outras mais que ainda não chegaram ao conhecimento público.
Além disso, é preciso levar em conta que a CETESB tem exercido primordialmente o acompanhamento e o monitoramento das condições dessas áreas, chegando a propor determinadas medidas de caráter técnico e paliativo para evitar o aumento da contaminação. Mas, não há por parte do poder público estadual uma verdadeira ação preventiva para que sejam evitadas catástrofes ambientais, como a que acaba de ocorrer em Minas Gerais, provocada pela empresa Cataguazes de Papel e Celulose, com sérias conseqüências ambientais e econômicas também para os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Não bastasse isso, a saúde das pessoas atingidas pelas contaminações pode ser seriamente afetada.
Vale acrescentar que, apesar de a CETESB divulgar e monitorar essas áreas contaminadas, não há estatística ou controle efetivo sobre a responsabilização dos agentes poluidores, que muitas vezes se beneficiam da falta de fiscalização e de ação por parte do poder público, deixando populações inteiras sem a assistência devida.
Adotando como referência o conjunto de áreas contaminadas identificadas pela CETESB, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão se distribuir em subcomissões, cada uma delas com a responsabilidade de investigar a situação de uma determinada região do Estado de São Paulo. Dessa ação coordenada poderão resultar não só medidas fiscalizatórias e punitivas mais eficazes, mas, principalmente, a indicação de soluções que, de maneira generalizada, possibilitem a rápida recuperação das áreas contaminadas.
Sala das Sessões, em 22/4/2003
a) DONISETE BRAGA
CÂNDIDO VACCAREZZA – CAMPOS MACHADO (apoiamento) – SEBASTIÃO ARCANJO – CARLINHOS ALMEIDA – MARCELO CÂNDIDO – FAUSTO FIGUEIRA - VANDERLEI SIRAQUE – JOSÉ ZICO PRADO – AFONSO LOBATO – MAURO MENUCHI – ENIO TATTO – SEBASTIÃO ALMEIDA – VICENTE CÂNDIDO – ANA DO CARMO – PASCHOAL THOMEU – MÁRIO REALI – RENATO SIMÕES – ÍTALO CARDOSO – SIMÃO PEDRO – HAMILTON PEREIRA – ANTONIO MENTOR – BALEIA ROSSI – PAULO NEME – JORGE CARUSO (apoiamento) – GIBA MARSON – LUIS CARLOS GONDIM – GERALDO LOPES (apoiamento) – JOSÉ BITTENCOURT (apoiamento) – ADILSON ROSSI (apoiamento) – EDSON FERRARINI – ADILSON BARROSO – UBIRATAN GUIMARÃES – ROBERTO DE JESUS (apoiamento).
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